Atendimento preferencial
Pessoas com sessenta anos ou mais, tem como direito ter atendimento preferencial em estabelecimentos que sirvam serviços a população. O estatuto também denomina a prioridade a processos em instituições financeiras e de administração pública.
Transporte Interestadual e Urbano
Em transportes de viagens de estado, é obrigatório a reserva de dois lugares gratuitos por veículo para idosos com renda de até dois salários mínimos. No caso de as duas vagas forem ocupadas, as empresas devem oferecer desconto de no mínimo 50% do valor das passagens.
Em transportes públicos, qualquer idoso com mais de 65 anos de idade tem como direito utilizar transportes coletivos de maneira gratuita, é necessário apresentar documento que apresente comprovação de idade. Além de ser obrigatório reservar 10% dos assentos para idosos.
IPTU
A lei estabelece que o idoso, por conta da idade, não pode ser impedido de ter uma vida digna, e por conta disso, várias legislações oferecem alguns benefícios ao idoso, como em algumas legislações é possível se ausentar do pagamento de IPTU.
Medicamentos
O estatuto do idoso tem como direito oferecer gratuitamente medicamentos, principalmente em remédios de uso contínuo, próteses, órteses e outros recursos de tratamento do individuo. Além do SUS, os idosos podem ter o Programa Farmácia Popular do Brasil como suporte, e tem direito de receber os medicamentos de forma gratuitos ou 90% de desconto em remédios comparando com os preços do mercado.
BPC
Para idosos com mais de 65 anos, que tenham comprovado a baixa renda mensal, é possível recorrer ao Benefício de Prestação Continuada(BPC), que é um auxílio que dá assistência de um salário mínimo por mês, para receber esse benefício é preciso que a renda média por pessoa da família seja menos que R$275,00
